O atendimento jurídico gratuito é oferecido por organizações sociais, órgãos públicos e universidades em todo o país

Por Ana Clara Godoi, via Observatório do Terceiro Setor

Existem mais de 80 milhões de processos judiciários em tramitação nos tribunais e varas do Brasil, segundo a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário. Os problemas judicias requerem um advogado e, muitas vezes, a população de baixa renda não consegue arcar com os custos de um profissional. Para que essa população não seja privada do acesso à justiça, algumas Organizações da Sociedade Civil oferecem atendimento jurídico gratuito.

Um levantamento feito pelo economista Lucas Assis, da Tendências Consultoria, aponta que mais de 38% dos trabalhadores brasileiros receberam até um salário mínimo (R$ 1.212) no primeiro trimestre deste ano. Diante dos valores de um honorário de um advogado, onde somente uma consulta pode custar R$ 448, essa parcela da população não consegue contratar os serviços jurídicos.

Uma das organizações que garantem o acesso à justiça para essa população é o Instituto Pro Bono. Ele atua como ponte entre organizações da sociedade civil que ajudam pessoas em situação de vulnerabilidade e advogados que prestam serviço voluntário. O atendimento gratuito para pessoas físicas só está disponível para migrantes e refugiados.

O CIEE (Centro de Integração Empresa Escola) atende pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos que não possuem advogado. O serviço é realizado em São Paulo, no Prédio CIEE, e abrange as seguintes áreas do Direito: civil, de família, penal, direito do consumidor, trabalhista e previdenciária.

O Departamento Jurídico XI de Agosto também é uma instituição de assistência jurídica gratuita, que garante o acesso à justiça à população carente da cidade de São Paulo. O atendimento é administrado pelos estudantes da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) e tem foco na população LGBTQIA+ em situação de violação de direitos.

ÓRGÃOS PÚBLICOS

Dentre os órgãos públicos, existem dois que prestam serviço jurídico gratuito. A Defensoria Pública está inserida na Constituição Federal e atende somente pessoas com poucos recursos financeiros. Entretanto, na área criminal, qualquer pessoa pode ter sua defesa garantida de forma gratuita pela Defensoria Pública. O atendimento é feito mediante agendamento no site da Defensoria Pública de cada estado.

Além disso, todos os estados brasileiros contam com o Juizado Especial Cível (JEC). O órgão permite que as pessoas movam, de forma gratuita, uma ação contra pessoa física ou jurídica que custe até 20 salários mínimos. O serviço pode ser solicitado por qualquer pessoa física maior de 18 anos, microempresa, empresa de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

Segundo a Lei 1.060/1950, conhecida como Lei da Justiça Gratuita, estudantes dos cursos de Direito, sob supervisão de professores e advogados da OAB, podem prestar serviço jurídico gratuito à população que comprovadamente não podem arcar com os honorários de um advogado.

Somente no Estado de São Paulo, o serviço está disponível no Escritório de Assistência Jurídica da Universidade Paulista (EAJ/UNIP), presente em 27 unidades; na Universidade São Judas Tadeu, para processos cível e de família; na Universidade Presbiteriana Mackenzie, para causas cíveis de até 20 salários mínimos; e na União Bandeirante de Ensino (Uni-Ban), apenas para causas cíveis.

No Distrito Federal, o serviço é oferecido pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Através do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), o atendimento cobre as áreas de Direito penal, administrativo, cível, família, sucessões, consumidor, trabalhista e previdenciária.

A Pontifícia Universidade Católica, presente em diversos estados brasileiros, também oferece atendimento jurídico gratuito, através do Núcleo de Prática Jurídica. Mais informações podem ser encontradas no site da PUC de cada estado.

Imagem: Adobe Stock

Fonte: https://observatorio3setor.org.br/noticias/conheca-organizacoes-que-oferecem-atendimento-juridico-gratuito/